Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor

Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado

A deficiência auditiva surgiu após uma sequência de infortúnios e a utilização de antibiótico agressivo utilizado para combater a infecção causada pelo produto contaminado

Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido.

Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro.

Horas extras. Ônus da prova.

Artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.

Americel responde por negativar nome de cliente que forneceu dados para participar de promoção

Sentença civil.

Agravo de instrumento. Execução extrajudicial para a entrega de coisa incerta. Multa cominatória. Razoabilidade.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio.

Enquadramento sindical. Empresa de entregas rápidas com utilização de motociclista.

As empresas que distribuem encomendas e bens de pequeno porte, por meio de motociclistas, constituem, por afinidade e grosso modo, empresas de transporte de carga, enquanto não houver uma desconcentração da atividade, na base territorial, na linha do art. 571 da CLT.

Enquadramento sindical. Empresa de entregas rápidas com utilização de motociclista.

Recorre a primeira reclamada da sentença de fls. 248/254, que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

Ação de dissolução de sociedade. Ação julgada parcialmente procedente. improcedência das cautelares de busca e apreensão.

Justiça condena banco por envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Ação de reparação de danos. Tratamento odontológico. Serviços de substituição de prótese superior e inferior. Serviço não foi corretamente realizado, ocasionando o surgimento de caroços em seu lábio inferior, longo período de dores e impossibilidade de reabilitação oral, a não ser por intermédio de implante dentário.

Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

Extinto habeas-corpus pedindo liberdade de um dos acusados de matar freira no Pará

CPF digital, uma revolução muito além da declaração de renda

Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista

Para a magistrada, "a conduta do motorista parceiro da ré extrapolou os limites legais, ferindo a dignidade e a integridade moral do autor, a merecer reparação”.

Ação de indenização. Contrato de financiamento, para a aquisição de veículo. Emissão de boleto bancário.

Liquidação integral e antecipada da primeira prestação, antes de seu vencimento - Inscrição do comprador em cadastros de devedores inadimplentes - Danos morais configurados - Montante indenizatório - Razoabilidade - Danos materiais - Despesas com transporte (Taxi) - Reparação devida - Gastos com a contratação de advogado - Valor não-indenizável - Rstituição em dobro (CDC, Art. 42) - Ausência de má-fé - Impossibilidade.

Supermercado. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Vítima submetida à revista indireta, por suspeita de furto, determinada por preposto da empresa ré.